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Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FEPESE 2014

Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
Código
qq054892
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Direito
Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
  1. AÉ vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
  2. BA abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.
  3. CA concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual.
  4. DA transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.
  5. EA realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual.
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GabaritoB — A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes.

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