Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FEPESE 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq054896
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas Públicas - Direito
Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
- ALei ordinária
- BLei complementar
- CEmenda constitucional
- DMedida provisória
- EDecreto executivo