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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq054900
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Direito
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.
  1. ACabe ao Ministério Público estadual velar pelas autarquias e fundações.
  2. BA nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de dez dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
  3. COs membros do Ministério Público adquirem estabilidade na carreira após três anos de efetivo exercício, não podendo perdê-la o senão por sentença judicial transitada em julgado.
  4. DÉ função institucional do Ministério Público promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito.
  5. EÉ garantida a inamovibilidade do membro do Ministério Público, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É função institucional do Ministério Público promover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extrapenais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito.

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