Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq054904
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contas Públicas - Direito
Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais. 1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afrmativa 1.
- BÉ correta apenas a afirmativa 3.
- CSão corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
- DSão corretas apenas as afrmativas 1 e 3
- ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.