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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qq054945
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Economia
Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.
  1. AAo funcionário interessado é vedado o direito de vista do processo administrativo, no órgão competente, durante o horário de expediente.
  2. BO pedido de reconsideração dispensa a apresentação de novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
  3. CO recurso somente poderá ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade quando contiver novos argumentos.
  4. DAs certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.
  5. EOs pedidos de reconsideração e os recursos terão efeito suspensivo, não podendo a decisão combatida produzir seus efeitos até a decisão final da autoridade superior da respectiva esfera administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As certidões sobre matéria de pessoal serão fornecidas com os elementos e registros existentes no assentamento individual do funcionário, regulamentada a forma de sua expedição pela autoridade competente.

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