Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2014
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq055141
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
- AO pedido de revisão formulado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas suspende a execução da decisão definitiva
- BO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não poderá se pronunciar sobre inconstitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
- CO Recurso de Reconsideração, com efeito suspensivo, será interposto uma só vez, por escrito, pelo responsável ou pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.
- DA reforma do Regimento Interno do TCE poderá ser proposta por escrito, a qualquer tempo, por iniciativa do Presidente ou do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
- EO voto do Conselheiro Relator deve ser obrigatoriamente fundamentado, não se admitindo a forma resumida, mesmo quando favorável à posição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.