Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FEPESE 2014
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq055171
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
- AÉ competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
- BÉ competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- CÉ competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- DCompete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.
- ECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.