Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FEPESE 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq055175
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com o disposto no art. 5o da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AConceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados.
- BSão gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; b) o registro de casamento; c) a certidão de óbito.
- CSão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real.
- DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
- EQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.