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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2014

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Código
qq055243
Banca
FEPESE
Órgão
MPE-SC
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Ministério Público
O Ministério Público:
  1. AAbrange o Ministério Público Militar.
  2. BTem assegurada autonomia somente funcional.
  3. CÉ órgão destinado à defesa de interesses sociais e individuais disponíveis.
  4. DNão se submete ao controle externo de suas atividades.
  5. EÉ entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
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GabaritoE — É entidade permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

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