Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq055302
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por: 1. não-atendimento, no prazo fixado, à diligência ou recomendação do Tribunal.2. obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.3. sonegação de processo, documento ou informação, em inspeção ou auditorias.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
- AÉ correta apenas a afirmativa 1.
- BÉ correta apenas a afirmativa 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.