Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina — FEPESE 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
- Código
- qq055307
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
De acordo com a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações), compete ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: 1. fiscalizar somente as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe de forma direta, nos termos do documento constitutivo.2. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas nesta Lei.3. assinar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.