Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq055311
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
Analise o texto abaixo: Pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução nº TC-6/2001),................................. é a decisão pela qual o Tribunal: antes de se pronunciar quanto ao mérito, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação dos atos administrativos referidos no caput, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- Aanterior
- Bracional
- Cpreliminar
- Ddefinitiva
- Epost facto