Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina — FEPESE 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
- Código
- qq055371
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contas Públicas
É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
- AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
- BAprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.
- CAprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.
- DAprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.
- EAprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.