Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FEPESE 2014
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qq055373
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contas Públicas
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida em Leis Orgânicas suas funções, natureza jurídica e eficácia em suas decisões. Em relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
- AOs Tribunais fiscalizam somente os recursos ordinários sob suas jurisdições.
- BCabe ao Tribunal de Contas aprovar as contas prestadas mensalmente pelo Presidente da República e pelos Governadores.
- CPara assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos, de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
- DNo julgamento de contas, e na fiscalização que lhe compete, não cabe ao Tribunal decidir sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário.
- EOs Tribunais de Contas têm jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à competência da União.