Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FEPESE 2014
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qq055374
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contas Públicas
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina fiscalizará, na forma prevista em instrução normativa, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, dando ênfase para:
- AO cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.
- BA adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite ilegal.
- CA destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos.
- DO cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária anual.
- EA observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição de contas pagas.