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Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FEPESE 2014

Direito AdministrativoCargo, emprego, função
Código
qq055630
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Florianópolis - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em atenção à disciplina dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
  1. AÉ vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  2. BRegra geral, o prazo de validade do concurso público será de até 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  3. CSão estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  4. DAs funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
  5. EA remuneração e o subsídio dos servidores públicos poderão ser alterados por decreto legislativo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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GabaritoD — As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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