Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq055637
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
- AAs sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.
- BSomente por lei específica poderão ser criadas as empresas públicas e poderá ser autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- CAs empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.
- DAs autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito privado e a criação de suas subsidiárias depende de autorização legislativa.
- EApenas as entidades que possuam personalidade jurídica de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.