Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FEPESE 2014
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- qq055638
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AAtos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
- BA anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
- COs atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
- DA moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
- EA Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.