Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FEPESE 2014
Direito AdministrativoCargo, emprego, função
- Código
- qq055852
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Florianópolis - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com a Lei Complementar CMF 063/2003, constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão, exceto:
- AAptidão física e mental.
- BO gozo dos direitos políticos.
- CNível de escolaridade equivalente ao ensino médio.
- DEstar em dia no cumprimento das obrigações eleitorais e do serviço militar obrigatório.
- EA nacionalidade brasileira, ressalvados os casos em que a lei expressamente admitir a nomeação de estrangeiros.