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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FEPESE 2014

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qq055932
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Em matéria de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AApenas o servidor público poderá praticar atos de improbidade administrativa.
  2. BQualquer pessoa poderá ingressar com ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  3. CA responsabilização civil, criminal e administrativa, afasta a aplicação das penalidades por atos de improbidade administrativa quando a origem do fato for comum.
  4. DA indisponibilidade de bens só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória
  5. EA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.
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GabaritoE — A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

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