Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq055933
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo
- AAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.
- BO princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta
- CAs autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.
- DAs agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- EAs fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o laser e a saúde