Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FEPESE 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq055935
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta acerca dos serviços públicos
- AA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão.
- BConcessão de serviço público é a delegação, mediante licitação, na modalidade de concorrência, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- CA delegação de serviço público, por meio de concessão, que tenha por objeto a prestação de serviço continuado, está sujeita ao limite contratual de cinco anos.
- DExtinta a autorização, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
- EOs serviços públicos autorizados sujeitar-se--ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.