Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2014
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq055938
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.
- AO Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.
- BEm decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.
- CO risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.
- DA falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.
- ENa ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.