Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FEPESE 2014
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq055994
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Uma nova proposta entre Estado e Organizações da Sociedade Civil entrou em vigor através da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regulamenta a parceria entre Governo e Terceiro Setor. Tal ato normativo ficou conhecido como Marco Regulatório das OSC (Organização Social Civil), definindo regras claras e objetivas para as parcerias a serem firmadas entre essas organizações e o Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.A nova Lei institui:1. Normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e respectivas autarquias e fundações.2. Normas referentes a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.3. Diretrizes para a política de colaboração com as organizações da sociedade civil.4. O conceito de organização da sociedade civil como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.5. O termo de colaboração e o termo de fomento no âmbito da administração pública.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.