Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq056000
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a remoção por permuta é a troca do local do exercício laboral entre dois servidores detentores de cargo de provimento efetivo que se comprometem, reciprocamente, a assumir as atividades desempenhadas.Poderá solicitar remoção por permuta o servidor efetivo que:
- Aesteja em processo de readaptação.
- Besteja cumprindo estágio probatório.
- Cestiver no efetivo exercício da função.
- Desteja respondendo processo administrativo disciplinar.
- Etenha sido, nos dois anos anteriores à data do requerimento, removido por permuta.