Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina — FEPESE 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
- Código
- qq056084
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:
- APromover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.
- BEmitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.
- CPromover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.
- DAvaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
- EZelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.