Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq056094
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento de consulta de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
- AA consulta deverá versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em concreto.
- BO Tribunal Pleno poderá determinar o arquivamento da consulta, remetendo ao consulente cópia de julgados anteriores quando o assunto a que se refere for objeto de prejulgado.
- CAs consultas serão apreciadas e decididas pelos Auditores substitutos, após parecer prévio da assessoria jurídica do Tribunal.
- DO tribunal de Contas não responderá às consultas que não contiverem indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.
- ENo âmbito estadual apenas o Governador do Estado é legitimado a formular consulta, ao passo que a legitimação municipal restringe-se ao Prefeito.