Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq056350
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Videira, no que concerne à acumulação de cargos públicos municipais, é correto afirmar:
- AÉ possível acumular cargos públicos no município de Videira, sempre que houver compatibilidade de horários.
- BÉ terminantemente proibida e vedada, aos servidores públicos municipais, a acumulação remunerada de cargos públicos no município de Videira.
- COs servidores de Videira podem acumular cargos públicos, desde que aprovados em concurso público de provimento de cargos e empossados pelo chefe do executivo municipal.
- DA acumulação de cargos no município de Videira é permitida quando o servidor acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- EO município de Videira proíbe o acúmulo de funções. Isso, no entanto, não se estende aos servidores que possuem empregos e funções nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.