Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira (Santa Catarina) — FEPESE 2014
Legislação MunicipalLei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira (Santa Catarina)
- Código
- qq056351
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Lei Complementar 130 de 14 de dezembro de 2012 dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério municipal de Videira.De acordo com a referida lei, profissionais do Magistério Municipal são aqueles que desempenham, nas unidades escolares de educação básica, as seguintes funções:
- AAtividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
- BAtividades de exclusivo labor educativo que se encontram inseridas exclusivamente em salas de aula, na modalidade presencial, EJA, de educação indígena, das relações étnico-raciais e de educação tecnológica.
- CAtividades de docência, gestão administrativa, gestão municipal nos órgãos educativos centrais, especialistas em educação, equipes de apoio ao diretor das unidades educativas e especialistas em saúde escolar.
- DAtividades de planejamento operacional, acadêmico, pedagógico, esportivo e comunitário, ressalvadas as especificidades de formação que atendam às diretrizes do Estatuto de Carreira do Magistério estadual.
- ESalvaguarda dos documentos cartoriais escolares, limpeza e manutenção do espaço físico escolar, preparação da merenda e alimentação escolar, atividades de suporte (biblioteca, audiovisual, laboratórios) e docência.