Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FMP Concursos 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq056516
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com base na regulação das áreas de preservação permanente contida no Novo Código Florestal – Lei Federal n.º 12.650/2012, analise a alternativa correta.
- AEm razão de expressa determinação contida no artigo 4º da Lei Federal n.º 12.650/2012, as definições de área de preservação permanente, inclusive no que tange à extensão das suas faixas, são sempre as mesmas para as zonas rurais e urbanas.
- BA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
- CA obrigação de recomposição da vegetação suprimida em área de preservação permanente é exclusiva do proprietário registral, pois tem natureza real, transmitindo-se ao sucessor no caso de transferência de domínio.
- DA metragem da faixa de área de preservação permanente situada no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, será aquela definida na licença ambiental do empreendimento.