Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — FMP Concursos 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais
- Código
- qq056548
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as assertivas I, II e III.I. A citação por hora certa não exige determinação de sua realização ao Oficial de Justiça, que pode realizá-la de ofício, desde que presentes seus pressupostos e, embora não esteja prevista nas modalidades citatórias da Lei nº 6.830/80, é admissível, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no processo de execução fiscal.II. Na execução fiscal, o prazo para embargar conta da efetiva intimação do executado acerca da penhora realizada e, não, da juntada aos autos do mandado cumprido.III. A citação editalícia pode ser essencial ou acidental. É acidental, quando necessária em virtude da não localização no réu e só se legitima, se esgotados os meios de localização do réu, havendo entendimento sumulado de que, na execução fiscal, é possível, desde que resultem inexitosas a citação por carta e por oficial de justiça.Assinale a alternativa correta.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BApenas a alternativa III está correta.
- CApenas as alternativas II e III estão corretas.
- DApenas as alternativas I e III estão corretas.