Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Processo de execução — FMP Concursos 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Processo de execução
- Código
- qq056555
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considere as assertivas I, II e III.I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor, desde que nele resida ou que esteja locado a terceiro, revertendo tal verba para subsistência ou moradia da família do devedor.II. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça considera que os créditos das autarquias federais preferem aos das Fazendas Públicas estaduais se coexistirem penhoras sobre o mesmo bem.III. A existência de pluralidade de penhoras se resolve, em primeiro lugar, pela existência de crédito privilegiado em decorrência da previsão legal, em segundo lugar, pela anterioridade da penhora.Assinale a alternativa correta.
- ATodas as assertivas são verdadeiras.
- BApenas as assertivas I e III são verdadeiras.
- CApenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- DApenas as assertivas II e III são verdadeiras