Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FMP Concursos 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qq056556
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Assinale a alternativa incorreta.
- AA competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial é da turma recursal.
- BO mandado de segurança é instrumento cabível para declaração de direito à compensação tributária, mas não para convalidação de compensação da mesma natureza realizada unilateralmente pelo contribuinte.
- CA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo gera a suspensão do prazo para impetração do mandado de segurança.
- DA concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.