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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FMP Concursos 2014

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq056579
Banca
FMP Concursos
Órgão
PGE-AC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Sobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.
  1. AAs multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um secretário de Estado, podem ser cobradas pela PGE.
  2. BAs indenizações derivadas de ato de improbidade praticado por um prefeito, com a consequente condenação pelo TCE, podem ser cobradas pela PGE.
  3. CAs decisões do TCE não geram título hábil para o processo executivo.
  4. DAs multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um prefeito, podem ser objeto de revisão judicial.
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GabaritoA — As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um secretário de Estado, podem ser cobradas pela PGE.

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