Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq056584
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.
- ANão há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.
- BA falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- CPor ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.
- DSendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.