Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq056589
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Analisando a intervenção do Estado na propriedade privada, é INCORRETO afirmar que:
- Aa requisição administrativa, diante de perigo público, assegura indenização ulterior, caso seja constatada a existência de dano.
- Ba ocupação temporária não comporta indenização, desde que efetivada de forma regular.
- Ca servidão administrativa impõe indenização, quando importar em limitação expressiva ao conteúdo da propriedade.
- Da desapropriação por interesse social não impõe que o bem expropriado seja retido no patrimônio do Poder Público.