Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FMP Concursos 2014
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq056591
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há mais de vinte anos, de forma pacífica, dividindo a área em frações que não excedem 250m²atribuídas aos ocupantes que não tivessem nenhum outro imóvel. Preocupado com a insegurança jurídica, o Presidente da Associação de Moradores, que hoje também forma uma próspera Cooperativa de Extrativismo Sustentável, foi procurar uma solução na PGE-AC. Qual dentre as soluções abaixo é a CORRETA?
- AÉ viável, em princípio, a concessão de uso especial para fins de moradia.
- BÉ inviável a regularização, uma vez que os bens públicos são res extra patrimonium nostrum.
- CÉ viável, em princípio, a usucapião extraordinária, uma vez que estão presentes o tempo, o ânimo e a posse.
- DÉ inviável a regularização da atribuição de poderes sobre quaisquer áreas públicas sem licitação, pois ofenderia a Lei nº 8.666/1993.