Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq058184
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Negócios
Sobre a ação de improbidade administrativa, a legitimidade para sua propositura e suas consequências, é correto afirmar que:
- Apode ser proposta por qualquer pessoa natural em pleno gozo dos direitos politicos.
- Bimpede, em razão do mesmo fato, a imposição de sanções de natureza penal.
- Cpromove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade quando procedente.
- Dpode ser proposta apenas pelo Ministério Público e visa à perda da função pública.
- Etern como efeitos possíveis a multa civil e o dever de ressarcimento integral do dano causado.