Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FUNCAB 2014
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq058323
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Complexidade Gerencial - Nível Superior
A Portaria SERFAL n° 1, de 21 de agosto de 2012, ao dispor sobre os documentos e requisitos necessários para a regularização urbana, estabelece que o processo administrativo terá início mediante:
- Aportaria do Ministro das Cidades.
- Bdecreto do Presidente da República.
- Cportaria do Ministro do Desenvolvimento Agrário.
- Drequerimento do representante do município interessado.
- Edespacho da Divisão de Regulação Fundiária na Amazônia Legal.