Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq058332
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Complexidade Gerencial - Nível Superior
Ao frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, incorre o agente público em:
- Apena de detenção de 4 a 6 anos e multa.
- Bpena de detenção de 2 a 4 anos e multa.
- Cpena de detenção de 3 a 5 anos e multa.
- Dmulta de 20% sobre o valor da licitação.
- Emulta de 10% sobre o valor da licitação.