Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq058452
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Complexidade Intelectual - Nível Superior
Ao dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formal idades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre o agente público em:
- Apena de detenção de 3 a 5 anos, e multa.
- Bpena de detenção de 4 a 6 anos, e multa.
- Cpena de detenção de 5 a 8 anos, sem multa.
- Dmulta de 10% do valor da dispensa ou inexibilidade.
- Emulta de 20% do valor da dispensa ou inexibilidade.