Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq058455
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MDA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Complexidade Intelectual - Nível Superior
De acordo com a Lei Federal n 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a:
- Adez por cento do limite estabelecido para convite, para obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.
- Bdez por cento do limite estabelecido para tomada de preços, para obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.
- Ccinco por cento do limite estabelecido para tomada de preços, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia.
- Dcinco por cento do limite estabelecido para convite, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.
- Edez por cento do limite estabelecido para convite, para compras e serviços que não sejam obras e serviços de engenharia, feitas em regime de adiantamento.