Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq061085
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.
- ANo caso de inadimplemento da outra parte por prazo superior a 30 (trinta) dias, tanto a Administração como o particular contratado podem considerar unilateralmente o contrato rescindido de pleno direito, condicionada a eficácia da rescisão, entretanto, à notificação da parte adversa.
- BTanto as cláusulas regulamentares (de serviço) quanto as cláusulas econômicas (financeiras) dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, desde que respeitados os limites estabelecidos pela Lei n° 8.666/1993.
- CDiferentemente do que ocorre com os reajustes disciplinados por cláusula contratual, a revisão do contrato administrativo não é direito do contratado, estando condicionada não só à ocorrência de suas hipóteses autorizadoras, como também à avaliação de conveniência e oportunidade da Administração e ao intervalo de um ano em relação a revisão anterior.
- DDenomina-se contrato por escopo aquele em que o ajuste será cumprido até o final do prazo estabelecido pelas partes.
- ESão características dos contratos administrativos, dentre outras, a instabilidade, o desequilíbrio, a comutatividade e o formalismo.