Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq061126
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã
No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
- ASe a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
- BO desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
- CVigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
- DO comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
- ENa fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo