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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq061131
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã
Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
  1. AOcorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
  2. BA absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
  3. CNos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
  4. DNo processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
  5. EPode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
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GabaritoD — No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

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