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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCAB 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq061207
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã
Considerando o entendimento predominante na doutrina brasileira acerca do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
  1. AA ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.
  2. BMesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.
  3. CVige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.
  4. DQuando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.
  5. EMesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.
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GabaritoB — Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação do reformatio in pejus.

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