Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq061208
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEMGE - BA - Auditor Interno - Manhã
Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:
- AA competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.
- BA delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.
- CSendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.
- DUma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.
- EA possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.