Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNCEFET 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq062525
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Público de Gestão
Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- AA remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, e dos Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo.
- BOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores de mesma natureza.
- CA criação de subsidiárias de empresa pública e sociedade de economia mista pode ser feita pela edição de decreto de autorização.
- DA autonomia gerencial, orçamentária, financeira e política dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
- EOs servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados por subsídio, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.