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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCEFET 2014

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq062530
Banca
FUNCEFET
Órgão
Prefeitura de Vila Velha - ES
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Público de Gestão
Sobre os poderes da Administração Pública, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
  1. AO exercício do Poder Disciplinar está dentro do que tem sido chamado de Reserva da Administração, não estando sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
  2. BA doutrina afirma que o Poder de Polícia é sempre vinculado.
  3. CO exercício do Poder de Polícia Municipal pode restringir direitos dos Estados e da União, desde que a atuação se dê nos limites de sua competência.
  4. DA Constituição Federal não trata do Poder de Polícia, estando sua disciplina restrita ao âmbito infraconstitucional.
  5. ESecretário Municipal não pode editar ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do Prefeito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O exercício do Poder de Polícia Municipal pode restringir direitos dos Estados e da União, desde que a atuação se dê nos limites de sua competência.

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