Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNCEFET 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq062674
- Banca
- FUNCEFET
- Órgão
- Prefeitura de Vila Velha - ES
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Controladoria Pública
O regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e:
- ADentre os princípios, está o da impessoalidade, que não tem caráter absoluto, sendo possível o tratamento diferenciado de pessoas físicas ou jurídicas em razão de peculiaridades justificadoras da diferenciação.
- BDentre os princípios, temos o da motivação, segundo o qual a Administração Pública deve expor os fundamentos de suas decisões, sendo vedada a motivação por órgão diverso ao que proferiu a decisão ou em momento posterior ao da sua prolatação.
- CAquelas prerrogativas permitem á Administração Pública figurar, invariavelmente, em posição de supremacia em relação ao particular para atender o interesse público.
- DDentre os princípios, temos o da eficiência, que visa a eliminação das formalidades exageradas de modo a alcançar a informalidade ou, ao menos, a formalidade moderada.
- EDentre os princípios, temos o da publicidade, que exige que sejam tornados públicos todos os atos administrativos, com exceção daqueles que coloquem em risco a segurança nacional ou a intimidade de particulares.